Perguntas Frequentes | Município da Chamusca

O que é uma infração ou violação?

Que tipo de infrações posso comunicar ou denunciar?

Qual pode ser o objeto ou conteúdo da denúncia?

Posso utilizar o canal de denúncia para apresentar reclamações?

Quem pode ser considerado denunciante para beneficiar da proteção legal?

Posso fazer denúncias anónimas?

Quais são as condições de proteção do denunciantes?

Existe alguma precedência entre os meios de denúncia e de divulgação pública?

Em que situações posso fazer denúncias através de canais de denúncia externa?

Em que situações posso fazer uma divulgação pública da infração?

O que pode acontecer se denunciar externamente ou divulgar publicamente sem cumprir a regra da precedência?

Existe alguma obrigação de apresentar uma denúncia de infração?

Quem são as entidades obrigadas a implementar Canais de Denúncia Interna?

Para que servem os Canais de Denúncia Interna?

Quem são as pessoas que integram a equipa Responsável pelas Denúncias?

Como posso apresentar uma denúncia?

Quais são os Canais de Denúncia Interna?

Posso apresentar uma denúncia verbalmente?

Posso apresentar uma denúncia presencialmente?

Como devo estruturar a minha denúncia?

Existe algum modelo de formulário que possa utilizar para apresentar a denúncia?

Como é que posso fazer o seguimento da denúncia apresentada?

Vou receber resposta à minha denúncia?

Está garantida a confidencialidade das denúncias e da identidade do denunciante?

Como é feito o tratamento dos dados pessoais?

Como é feita e quais são os prazos de conservação das denúncias?

Quais são as medidas de proteção do denunciante?

Quais são os meios de contacto com a equipa Responsável pelas Denúncias?

Aonde posso encontrar mais informação sobre a proteção de denunciantes?

Aonde posso consultar as normas jurídicas aplicáveis neste âmbito?

Aonde posso consultar as normas internas da minha organização?

Quem posso contactar caso tenha dúvidas ou necessite de ajuda e conselho prévio para comunicar ou denunciar uma infração?

Qual é a ligação de acesso à plataforma do Canal de Denúncia?

Qual é a ligação de acesso à Plataforma do Repositório de Conformidade?

Aonde posso consultar a informação detalhada sobre proteção de dados do denunciante?